Termos de Serviço

1. Partes e Aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma HouseBit, oferecida por HouseBit Tecnologia LTDA, CNPJ 63.827.543/0001-05, com sede na R. Doutor Lirâucio Gomes, 110 — Campinas/SP — CEP 13.024-490 ("HouseBit").

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("Cliente") declara ter capacidade jurídica e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

A HouseBit é uma plataforma SaaS de inteligência imobiliária que oferece, entre outros:

• CRM de leads, kanban, distribuição e gestão de equipe
• Gestão de imóveis, multi-unidades e integração com portais (OLX, VivaReal, ZAP, ImovelWeb, MIP)
• Site público da imobiliária com subdomínio
• Agendamento de visitas com sincronização Google Calendar
• Chatbot WhatsApp 24/7 com IA (qualificação, agendamento, mídia, áudio)
• Contratos digitais com assinatura eletrônica (ClickSign)
• Cobrança e repasse (Asaas) e marketplace MIP
• Inteligência de mercado, estudos comparativos, dashboards e relatórios
• Programa de indicação (referral)

3. Cadastro e Conta

• Informações precisas, completas e atualizadas no cadastro
• Credenciais sigilosas; o Cliente é responsável por toda atividade em sua conta
• Notificação imediata em caso de uso não autorizado
• Vedação ao compartilhamento de logins entre múltiplos usuários

4. Planos, Créditos de IA e Pagamento

• A HouseBit oferece quatro planos unificados: Basic (gratuito), Essencial (R$ 99/mês), Profissional (R$ 449/mês) e Enterprise (R$ 999/mês). Os planos pagos estão disponíveis em ciclo mensal ou anual
• O cadastro de imóveis, contratos e automações é ilimitado em todos os planos: o uso é regulado pelo consumo de créditos de IA. O que varia entre os planos é a cota mensal de créditos, o limite de usuários e os recursos liberados
• Débito de créditos por criação de recurso: imóvel cadastrado (150 créditos), contrato criado (400 créditos) e corretor/usuário ativado (500 créditos), além do consumo por operações de IA (chatbot, transcrição, geração de descrições, busca semântica, assinatura eletrônica etc.). Sem saldo suficiente, a ação é bloqueada até a recarga de créditos ou a renovação do ciclo
• Os créditos inclusos no plano são mensais e não cumulativos: o saldo não utilizado expira ao fim de cada ciclo. Os créditos adquiridos em pacotes avulsos não expiram enquanto a conta permanecer ativa
• O plano Basic é gratuito por tempo indeterminado, limitado a 1 usuário gestor e 3.000 créditos de IA por mês. Os planos pagos contam com trial gratuito de 30 dias em novas contas elegíveis
• Cobrança recorrente via Stripe em cartão de crédito; addons e uso pós-pago somam à mesma fatura mensal; recibos disponíveis no painel
• Reajuste anual pelo IPCA, com comunicação prévia de 30 dias
• Inadimplência superior a 7 dias pode suspender o acesso; mais de 30 dias pode encerrar a conta

4.1. Cobrança Pós-Paga por Uso (ClickSign e Asaas)

ClickSign (assinatura eletrônica) e Asaas (boleto/Pix/cartão/split) ficam disponíveis em todos os planos sob modelo pós-pago por uso. As tarifas dos serviços financeiros de pagamento são definidas e cobradas pelo Asaas e apenas repassadas ao Cliente, sem acréscimo de margem pela HouseBit; a HouseBit cobra exclusivamente pelo uso da sua plataforma. Não há mensalidade fixa desses módulos.

A movimentação financeira via Asaas ocorre em conta de pagamento titularizada pelo próprio Cliente, sujeita ao procedimento KYC/AML e aos termos do parceiro; a HouseBit não custodia recursos do Cliente.

Prestação de serviços financeiros. A HouseBit atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O Cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços de conta de pagamento, cobranças, transferências e liquidação são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Suporte do Asaas. Para questões relativas às operações financeiras de pagamento, o Cliente pode acionar diretamente o Asaas pelos canais 0800 009 0037 (Pessoa Jurídica e mensagens) ou contato@asaas.com.br.

4.2. Addons e Serviços Opcionais

• Chatbot WhatsApp para Leads e Inquilinos — R$ 399/mês, consome créditos de IA do plano
• Número WhatsApp dedicado (Cloud API) — setup R$ 990 + R$ 99/mês
• Pacotes de créditos de IA extras — Recarga 5.000 (R$ 79), Turbo 15.000 (R$ 199) e Volume 50.000 (R$ 599); compra única, sem recorrência
• Implantação Assistida — Essencial (R$ 497), Premium (R$ 997) ou Personalizada sob orçamento; cobrada uma única vez na primeira fatura, conforme escopo previamente acordado

Grandfathering do Chatbot WhatsApp: imobiliárias com trial ativo anterior à vigência desta versão dos Termos mantêm o addon liberado sem cobrança adicional enquanto permanecerem ativas e adimplentes. Novas contratações a partir da vigência exigem contratação explícita do addon.

5. Programa de Indicação e Promoções

Clientes ativos podem indicar novas imobiliárias: o cliente indicador recebe 1 mês grátis e a imobiliária indicada recebe 50% de desconto na primeira mensalidade (cupom INDICACAO50). A bonificação é liberada após o pagamento confirmado da primeira fatura do indicado e não é cumulativa com outras promoções.

A campanha de lançamento (1 mês grátis nos planos pagos, mediante cupom promocional) é uma promoção temporária, válida para novas contas enquanto estiver divulgada, podendo ser alterada ou encerrada a qualquer momento sem afetar as adesões já realizadas.

6. Posse dos Dados e DPA

Todos os dados inseridos pela imobiliária-cliente (leads, proprietários, contratos, imóveis, conversas) permanecem de titularidade da imobiliária, que atua como controladora; a HouseBit atua como operadora nos termos da LGPD.

Estes Termos incorporam, por referência, um Acordo de Processamento de Dados (DPA) pelo qual a HouseBit se compromete a: tratar dados apenas conforme instruções do controlador, aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança, notificar incidentes em prazo razoável, auxiliar no atendimento a direitos de titulares e devolver/eliminar dados ao final do contrato.

Em caso de rescisão, o Cliente terá 30 dias para solicitar exportação dos dados em formato estruturado (JSON/CSV). Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas obrigações legais de retenção.

7. Inteligência Artificial e Conteúdo Gerado

• A plataforma usa IA (OpenAI, Google Gemini) para chatbot, transcrição, descrições, extração de documentos, busca semântica, qualificação e preenchimento de contratos
• Conteúdo gerado por IA deve ser revisado pelo Cliente antes de uso oficial — a HouseBit não garante exatidão jurídica, factual ou comercial absoluta
• Decisões automatizadas (BANT, roteamento, classificações) admitem revisão humana mediante solicitação ao DPO

8. Integrações de Terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros (Google, Meta/WhatsApp, Stripe, Asaas, ClickSign, OpenAI, portais imobiliários etc.). O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas próprios de cada parceiro. A HouseBit não se responsabiliza por indisponibilidade, mudanças ou cobranças impostas por terceiros, embora envide esforços para mitigar impactos.

9. Uso Aceitável

O Cliente concorda em não:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou discriminatórias
• Disparar mensagens não solicitadas (spam) via WhatsApp, e-mail ou outros canais
• Coletar ou tratar dados de terceiros sem base legal adequada
• Burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou revender o serviço sem autorização
• Inserir conteúdo difamatório, ofensivo, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Sobrecarregar a infraestrutura ou tentar acessar áreas restritas

10. Propriedade Intelectual

Software, marcas, design, logotipos e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da HouseBit ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual. A licença de uso concedida ao Cliente é não-exclusiva, intransferível e revogável.

11. SLA, Suporte e Manutenção

A HouseBit envida melhores esforços para manter disponibilidade superior a 99% mensal, excluindo janelas de manutenção programada e indisponibilidades de terceiros. Suporte por e-mail e chat em dias úteis, com SLA variando conforme o plano contratado.

12. Cancelamento e Rescisão

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional. A HouseBit pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal.

13. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A HouseBit não se responsabiliza, no limite da legislação aplicável, por:

• Decisões comerciais ou contratuais tomadas pelo Cliente com base em dados ou IA da plataforma
• Indisponibilidade decorrente de terceiros, força maior ou caso fortuito
• Conteúdo enviado por usuários, leads ou parceiros
• Lucros cessantes ou danos indiretos

A responsabilidade total agregada da HouseBit em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD. Solicitações de titulares devem ser dirigidas ao DPO em privacidade@housebit.com.br.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

17. Contato